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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 DE 15 DE JUNHO DE 1996
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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 de 15 de Junho de 1996

PRAZO PARA DEPARTAMENTO FISCAL APRESENTAR PROPOSTAS PARA AGILIZAR O PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL NA HIPOTESE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.