ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 10 DE 4 DE JUNHO DE 1996

OBRIGA DESAP,FISC,JUD E PATR INFORMAR COM ANTECEDENCIA A INCLUSAO DOS PROCESSOS NA PAUTA DOS TRIBUNAIS.

OI 3/98(PGM)-ALTERA O SUB-ITEM 1.1, DO ITEM 1 DA ORDEM INTERNA.

OI 3/02(PGM)-REVOGA A ORDEM INTERNA

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