Determina a Divisão Técnica de Contabilidade da Procuradoria Geral que emita notas de empenho dos contratos em cursos e novos no orçamente deste exercício.
ORDEM INTERNA Nº 1/14 - PGM
MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES, Chefe de Gabinete da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, responsável pela execução orçamentária da Unidade, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelas Portarias nº 055/2013 SNJ e nº 006/2014 SNJ;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orçamentária nº 15.950, de 30 de dezembro de 2013, as diretrizes da Junta Orçamentária Financeira JOF criada pelo Decreto 53.687, de 02 de janeiro de 2013, e a adequação contábil das dotações deste exercício, mediante alteração de projeto, atividade e aplicação programada,
DETERMINA:
1. Á Divisão Técnica de Contabilidade da Procuradoria Geral que emita as notas de empenho dos contratos em curso e dos novos contratos, no orçamento deste exercício, nas dotações próprias do orçamento vigente, como de rigor, independentemente de aditamento contratual.
2. Comunique as contratadas, quando da entrega das notas de empenho, a alteração havida e promova o apostilamento dos Contratos, mediante juntada das comunicações no processo de cada contratação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
