| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 08/07/2008 |
| Data de publicação | 09/07/2008 |
| Ementa |
Uniformiza procedimentos fiscalizatórios das ocupações e dos parcelamentos irregulares implantados no Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2008 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ÁGUA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA CONSTRUÇÃO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL IRREGULARIDADE MEIO AMBIENTE MULTA OBRAS OBRAS PÚBLICAS PROIBIÇÃO ZONEAMENTO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
|
