| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 30/04/2003 |
| Data de publicação | 01/05/2003 |
| Ementa |
COMERCIO AMBULANTE. DETERMINA AS SUBPREFEITURAS QUE EXECUTEM MEDIDAS DETER MINADAS NAS SENTENCAS DAS ACOES CIVIS PUBLICAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, INFOR MANDO A SEGUIR AO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL - PATR. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/2003 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
AMBULANTE SUBPREFEITURAS - SUB PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
