| Tipo | ORDEM INTERNA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 01/04/2008 |
| Data de publicação | 01/04/2008 |
| Ementa |
Dispões sobre a negação de inscrição na Dívida Ativa; cancelamento e retificação de lançamentos de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, bem como de créditos tributários com ação judicial especial, inscritos ou não na Dívida Ativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/04/2008 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/DEJUG PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELAMENTO |
