| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 07/08/2018 |
| Data de publicação | 08/08/2018 |
| Ementa |
Disciplina procedimentos relacionados aos requerimentos de regime especial de que trata a Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de 2017 que Dispõe sobre requerimento de regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/08/2018 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
REQUERIMENTO DOCUMENTAÇÃO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTOS - REGIME ESPECIAL |
