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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 1 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 1 de 22 de Setembro de 2023)

  1. Ordem Interna SEHAB nº 1/2023 - torna-se dispensável os anexos A e B.