ORDEM DE SERVIÇO 4/06 - APROV/SEHAB

DATA: 03/08/2006

DIRIGIDA A: APROV's 1, 2, 3, 4, 5 e G/AT

ASSUNTO: Processos de regularização com outorga onerosa - LEI 13.558/03.

O Diretor de Departamento de Aprovação das Edificações - APROV, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

DETERMINA:

1. Todos os processos de regularização analisados pela Lei 13.558/03, com obrigatoriedade de pagamento de outorga onerosa deverão ser comunicados e encaminhados à SEHAB 23, com o seguinte texto:

"1 - Caso o interessado opte pelo pagamento à vista da outorga onerosa, deverá apresentar guia de recolhimento dos serviços administrativos e também recolher valor referente à outorga onerosa:

Valor de R$ ___________ (_______________________) referente outorga onerosa sobre a área de _______m2, conforme planilha de cálculo às fls. ____.

O valor da outorga onerosa será recolhida em guia própria, onde constarão os seguintes dados:

- no campo descrição: outorga onerosa pela Lei 13.558/03 e Lei 13.876/04.

- no campo código: 960

- indicar o número do processo: ____________

Estas guias deverão ser retiradas em SEHAB-21.

2 - Caso o interessado opte pelo parcelamento da outorga onerosa, deverá apresentar junto com a guia de recolhimento dos serviços administrativos: O Termo de Compromisso de pagamento parcelado do valor da outorga onerosa, de acordo com o anexo 2 da Portaria n. 684/SEHAB-G/2004 (em 3 vias com firma reconhecida), em no máximo 10 parcelas fixas mensais com o 1º vencimento em 90 dias da data de publicação deste comunicado e ter ciência de que será emitido o AUTO DE REGULARIZAÇÃO após o pagamento integral de todas as parcelas."

3 - Cobrar ISS para a área a regularizar de __________ m2, área de terreno: _________ ms, área regularizada: ______________m2 , área total: __________m2.

1. 2. Em caso de opção pelo parcelamento, a Unidade responsável pela análise, deverá desentranhar do processo uma via do Termo de Compromisso, para arquivo próprio, e após encaminhar o processo à SEHAB 21, com a seguinte cota:

"Sehab-21

Sra. Chefe

Encaminhamos o presente para emissão das guias para o pagamento da outorga onerosa parcelada conforme clausula 2º do Termo de Compromisso de folhas ______.

Deverá ser desentranhado do processo, para ser entregue ao interessado, juntamente com as guias para pagamento da outorga onerosa, o Termo de Compromisso de fls. _______, onde consta que as demais parcelas terão vencimento todo dia_____ dos meses subseqüentes, até a total quitação do débito.

Após o pagamento integral do valor da outorga onerosa (____________ parcelas) deverão ser anexadas ao processo as guias devidamente quitadas e, a seguir devolver o processo para Aprov.____ para despacho e emissão do auto de regularização."

2. 3. Por ocasião do deferimento do processo, deverá ser encaminhado ao APROV-G, cópia da Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa e das guias pagas.

Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.

03/08/2006

HUSSAIN AREF SAAB

DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO - APROV