| Tipo | ORDEM DE SERVIÇO |
| Data de assinatura | 05/04/2001 |
| Data de publicação | 06/04/2001 |
| Ementa |
Determina procedimentos a serem seguidos para quitação total ou parcial de Autos de Infração e Intimação (AII), inscritos ou não na Dívida Ativa, a partir de valores recolhidos pelo contribuinte através de documento de arrecadação inadequado. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/04/2001 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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