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  4. ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 3 DE 31 DE MARÇO DE 1988
  5. Texto compilado

ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 3 de 31 de Março de 1988

DETERMINA AOS CHEFES DE PROCURADORIAS E DIVISOES DE DEPARTAMENTO REALIZAREM CORREICAO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETENCIA