CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 2 de 2 de Março de 2012)

Tipo ORDEM DE SERVIÇO
Data de assinatura 02/03/2012
Data de publicação 03/03/2012
Ementa

Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/03/2012 , p. 18
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM

Palavras-chave

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

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Auto de Infração