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  4. OFÍCIO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 11 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto compilado

OFÍCIO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 11 de 3 de Fevereiro de 1988

TABELA OFICIAL DE HONORARIOS PERICIAIS EM DESAPROPRIACOES DE IMOVEIS.