DETERMINA PRAZO PARA O ENVIO A SAR-SGUOS DE RELACAO DOS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADRAM NA L 10927/91-OBRIGA COBERTURA DE SEGUROS CONTRA ROUBO NOS SHOPPING-CENTERS, LOJA DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADO QUE OPERAM C/ ESTACIONAMENTO COM MAIS DE 50 VAGAS.