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  4. LEI Nº 9.991 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
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LEI Nº 9.991 de 31 de Outubro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 44 SUBDISTRITO - LIMAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 230/84