LEI Nº 9.963, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.

Dispoe sobre a criaçao das carreiras que especifica, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

MARIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de agosto de 1985, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e integradas na Tabela III da Parte Permanente, as carreiras de Engenheiro e de Procurador, com um total de 11 cargos cada uma, estrutura das na forma do Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º As carreiras referidas no artigo anterior ficam constituídas de 4 (quatro) classes identificadas por algarismos romanos de I a IV, com as Referências de Vencimentos constantes do Anexo I, já referido.

Art. 3º O provimento dos cargos permanentes e provisórios das carreiras ora criadas far-se-á:

I - Mediante concurso público, os da classe inicial;

II - Mediante concurso de Acesso, dentre titulares de cargos da classe imediatamente inferior, os das classes intermediárias e final.

Art. 4º Serão extintos, a medida em que forem ocorrendo provimentos, por Acesso, de cargos de classe superior da carreira, os cargos indicados no Anexo I desta lei como "Cargos Provisórios".

Art. 5º Ficam criados, nas Tabelas I e III da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contes do Município de São Paulo, de que trata a Lei nº 9167, de 3 de dezembro de 1980, os cargos indicados, respectivamente, nos Anexos II e III, partes integrantes desta lei.

Art. 6º Fica alterada para Assessor Técnico a denominação de dois dos quatro cargos de Assessor Subchefe, Referência "DA-12", da PP.I, do Quadro do Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, constantes do Anexo I da Lei nº 9167, de 3 de dezembro de 1980, e extintos os dois restantes.

Parágrafo Único. Os cargos de que trata este artigo serão de livre provimento pelo Conselheiro Presidente, dentre profissionais com diploma de Médico e de Psicólogo, respectivamente.

Art. 7º A forma de provimento dos cargos de Oficial de Comunicações, da Tabela I da Parte Permanente, constantes do Anexo I da Lei nº 9167, de 3 de dezembro de 1980, passa a ser dentre titulares de cargos da Carreira Administrativa.

Art. 8º Ficam extintos os cargos de Consultor Jurídico I, II, III e IV, Referência "22", "23", "24" e "26", respectivamente, integrantes da Tabela III da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 9º O artigo 62 da Lei nº 9167, de 3 de dezembro de 1980, fica acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

III - Seção de Recursos Humanos"

Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de setembro de 1985.

MARIO COVAS, Prefeito.