Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas ("Fliperamas") e altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.964, de 06/09/1919.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 209.423.1/0-01 - O Tribunal de Justiça proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º desta Lei. (Processo 53.000.152-93*30).

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

DIVERSÃO ELETRÔNICA

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

PROIBIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE