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Adin (LEI Nº 9.906 de 14 de Junho de 1985)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 209.423.1/0-01 - O Tribunal de Justiça proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º desta Lei. (Processo 53.000.152-93*30).