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LEI Nº 9.893 de 24 de Maio de 1985

CRIA E REGULA O COMDEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • L 10678/88-ALTERA ARTS:3, 5, 13 E 15 DA LEI
  • L 11426/93 - REVOGA A LEI COM AS ALTERACOES DA L 10678/88

Correlações

  • PL 521/93-REVOGA A LEI
  • PL 341/84