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LEI Nº 9.893 DE 24 DE MAIO DE 1985
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LEI Nº 9.893 de 24 de Maio de 1985
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CRIA E REGULA O COMDEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 10678/88-ALTERA ARTS:3, 5, 13 E 15 DA LEI
L 11426/93 - REVOGA A LEI COM AS ALTERACOES DA L 10678/88
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PL 521/93-REVOGA A LEI
PL 341/84