CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 9.874 de 18 de Janeiro de 1985)

DEC.22366/86-REGULAMENTA APRESENTACAO DA TITULACAOP/EVOLUCAO FUNCIONAL DE ACORDO COM O ART.5 DA LEI.

DEC.21823/85-REGULAMENTA APRESENTACAO DE TITULACAOPARA FINS DE EVOLUCAO FUNCIONAL CONF.ART.5 DALEI.