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LEI Nº 9.857 DE 11 DE JANEIRO DE 1985
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LEI Nº 9.857 de 11 de Janeiro de 1985
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CORRELAÇÕES
DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELALEI 7599/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 297/84