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LEI Nº 9.857 de 11 de Janeiro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELALEI 7599/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 297/84