| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1984 |
| Data de publicação | 28/12/1984 |
| Ementa |
Confere nova redação aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispõr sobre o regime de estimativa, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1984 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
