CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.804 de 27 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1984
Data de publicação 28/12/1984
Ementa

Confere nova redação aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispõr sobre o regime de estimativa, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/1984 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Revogações
  1. Lei nº 13.476/2002 - Revoga artigos 7º e 8º da lei.  
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS