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  4. LEI Nº 9.796 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.796 de 11 de Dezembro de 1984

AUTORIZA CELEBRACAO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 313/84
  • DOM 281284,P.21-EXTRATO DE CONSORCIO.