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  4. LEI Nº 9.767 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984
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LEI Nº 9.767 de 27 de Novembro de 1984

DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 269/84
  • DEC.20653/85-RECONHECIMENTO AO EST.S.PAULO, TITULARIDADE PRESTACAO SERV.PUB.GAS CANALIZADO NO MUNIC.