CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/11/1984
Data de publicação 09/11/1984
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 09/11/1984 , p. 1
Regulamentações

DEC.20579/84-REGULAMENTA A LEI.

Revogações

L. 14.125/05- REVOGA A LEI.

Palavras-chave

INDÚSTRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

Alterações

DEC.20579/84-REGULAMENTA A LEI.

L. 14.125/05- REVOGA A LEI.