Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/11/1984 |
Data de publicação | 09/11/1984 |
Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
REVOGADO |
Fonte | 09/11/1984 , p. 1 |
Regulamentações |
DEC.20579/84-REGULAMENTA A LEI. |
Revogações |
L. 14.125/05- REVOGA A LEI. |
Palavras-chave |
INDÚSTRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
Alterações |
DEC.20579/84-REGULAMENTA A LEI. L. 14.125/05- REVOGA A LEI. |