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  4. LEI Nº 9.729 DE 6 DE SETEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.729 de 6 de Setembro de 1984

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO-TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 7599/71.

Correlações

  • PL 16/84