LEI Nº 9.725 DE 2 DE JULHO DE 1984 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	02/07/1984
Data de publicação	03/07/1984
Ementa	Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções, relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARIO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 03/07/1984 , p. 5
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 37.688/1998 - Regulamenta o disposto no art. 15
Revogações	Lei 10.282/1987 - Exclui imoveis do Quadro 8M, anexo a esta Lei. Lei nº 13.885/2004 - Revoga... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMÓVEL TRANSFERÊNCIA IMÓVEL MULTA OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBRAS - CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS - MULTAS PROJETO - APROVAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ZONEAMENTO ZONA ESPECIAL COMISSÃO DE ZONEAMENTO - CZ

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