CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 9.725 de 2 de Julho de 1984)

  1. Lei 10.282/1987 - Exclui imoveis do Quadro 8M, anexo a esta Lei.
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto o art. 17 e o Quadro nº 8M
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o artigo 17º e o quadro 8M.