| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/01/1984 |
| Data de publicação | 12/01/1984 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização de edificações destinadas a instalação de serviços de telecomunicações, e da outras providências |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/01/1984 , p. 13 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA |
