CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.676 DE 6 DE JANEIRO DE 1984
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.676 de 6 de Janeiro de 1984)

  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei.