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  4. LEI Nº 9.671 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
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LEI Nº 9.671 de 29 de Dezembro de 1983

DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE.

Correlações

  • PL448/83