CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.669 de 29 de Dezembro de 1983)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1983
Data de publicação 30/12/1983
Ementa

Dá nova redação aos arts. 1º, acrescentando-lhe parágrafo único, e 2º da Lei nº 9.540/1982.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FRANCISCO ALTINO LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1983 , p. 11
Revogações
  1. Lei nº 10.211/1986 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES