Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/12/1983 |
Data de publicação | 30/12/1983 |
Ementa |
Dá nova redação aos arts. 1º, acrescentando-lhe parágrafo único, e 2º da Lei nº 9.540/1982. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | FRANCISCO ALTINO LIMA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/1983 , p. 11 |
Revogações |
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Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |