CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 9.664 de 29 de Dezembro de 1983)

  1. Decreto 19.439/84 - Regulamenta disposições da Lei.