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Revogações (LEI Nº 9.664 de 29 de Dezembro de 1983)

  1. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 1º e 2º e respectivos pars., art. 3º e par. único, arts. 4º, 5º e 6º e par. único, arts. 7º, 8º e 10, todos da Lei.