LEI Nº 9.662 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIOMUNICIPAL; A REMUNERACAO DA HORA-ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.19730/84-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI.

LEI 9724/84-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI.

LEI 9874/85-VEDA ACUMULACAO VANTAGENS DO DISPOSTO ART.3 L.8097/74,C/ INCORPORACAO PREVISTA ART.5 LEI

DEC.23223/86-CONSOLIDA NORMAS LEGAIS ESTAT.BASICASREF.ENS.MUNICIPAL E A CARREIRA MAGISTERIO MUNICIPA
LEI 9724/84-APLICACAO DO PAR.UNICO DO ART.2 DA LEIP/REMUNERACAO POR HORA EXCED.LIMITE REG.TEMPO PARC
PL 417/83

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