CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.662 de 28 de Dezembro de 1983

DISPOE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIOMUNICIPAL; A REMUNERACAO DA HORA-ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

DEC.19730/84-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI.

LEI 9724/84-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI.

LEI 9874/85-VEDA ACUMULACAO VANTAGENS DO DISPOSTO ART.3 L.8097/74,C/ INCORPORACAO PREVISTA ART.5 LEI

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