CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.653 de 25 de Novembro de 1983

AUTORIZA A PREFEITURA A ADERIR AO CONVENIO A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA SAUDE E O INSTITUTO NAC.DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREV.SOCIAL, POR UM LADO, E, POR OUTRO LADO, O GOV.EST.S.PAULO, POR INTERMEDIO DA SEC.DE EST.SAUDE,P/ IMPLANTACAO E EXECUCAO DO PROGRAMA DE ACOES INTEGRADAS DE SAUDE.

Correlações

  • PL 407/83
  • DEC.20812/85-PERMITE EXPEDICAO DE ATESTADO MEDICO AOS SEGURADOS INPS,P/SERV.DE SHS,DURANTE CONVENIO.
  • LEI 10053/86-INSTITUI GRATIF.OCUPANTES CARGOS E FUNCOES DA AREA DE SAUDE, DURANTE O CONVENIO.