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  4. LEI Nº 9.651 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.651 de 24 de Novembro de 1983

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.19386/83-REGULAMENTA A LEI.

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 765/97-ALTERACAO DA LEI APOS A PROMULGACAO(PASSAR DE 65 P/60 ANOS ISENCAO TARIFA ONIBUS)
  • PL 663/97-REVOGA A LEI
  • PL 211/83