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  4. LEI Nº 9.644 DE 24 DE OUTUBRO DE 1983
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LEI Nº 9.644 de 24 de Outubro de 1983

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NE CESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71.

Correlações

  • PL 229/83