Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/09/1983 |
Data de publicação | 01/10/1983 |
Ementa |
REVOGA A LEI 9494/82, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL AO INSTITUTO DE ENGENHARIA. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 01/10/1983 , p. 2 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |