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  4. LEI Nº 9.635 DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
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LEI Nº 9.635 de 30 de Setembro de 1983

REVOGA A LEI 9494/82, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL AO INSTITUTO DE ENGENHARIA.

Correlações

  • PL 151/83