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LEI Nº 9.632 DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
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LEI Nº 9.632 de 30 de Setembro de 1983
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DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71.
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LEI 10051/86-REVOGA A LEI.
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PL 152/83