| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/09/1983 |
| Data de publicação | 01/10/1983 |
| Ementa |
Altera a redação do inciso I do artigo 19 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a reorganização, competência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/1983 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
