| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1983 |
| Data de publicação | 28/05/1983 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo Municipal a instalar balanças públicas um feiras livres, varejões e similares localizados no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/05/1983 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE PESOS E MEDIDAS |
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