| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1983 |
| Data de publicação | 28/05/1983 |
| Ementa |
Revoga dispositivos da Lei nº 9.403, de 24 de dezembro de 1981, que preve requisito de 60 contribuições ao Instituto de Previdência Municipal de Sao Paulo, para o computo de tempo de serviço prestado em atividades regidas pela legislação da Previdência Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/05/1983 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES |
