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LEI Nº 9.586 de 21 de Janeiro de 1983

ORGANIZA A CARREIRA DE CADASTRISTA DE IMOVEIS, NOS TERMOS DA LEI 9405/81.

Correlações

  • PL 238/82
  • DEC.18787/83-ESTABELECE NORMAS P/ EXECUCAO DA LEI.
  • DEC.19027/83-INTEGRACAO, NOS TERMOS DA LEI.