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  4. LEI Nº 9.566 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
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LEI Nº 9.566 de 13 de Dezembro de 1982

CONCEDE DESCONTOS SOBRE VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.