CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.540 DE 7 DE OUTUBRO DE 1982
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.540 de 7 de Outubro de 1982)

  1. Lei nº 10.211/1986 - Revoga os arts. 1º e 2º da Lei.