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LEI Nº 9.508 de 5 de Julho de 1982

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NE CESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71.

Correlações

  • PL 131/82