CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 9.503 de 5 de Julho de 1982)

  1. Lei nº 10.211/1986 - Revoga no tocante aos Impostos Predial e Territorial Urbano;
  2. Lei nº 14.256/2006 - Revoga a Lei.